Comissão do Senado vai debater
redução da maioridade penal na próxima quarta, dia 19
A redução da maioridade penal vai ser discutida na próxima
quarta-feira, 19 de fevereiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Seis Propostas de Emenda à Constituição
(PECs) que tratam do assunto formam a pauta do colegiado.
O relator das PECs 20/1990, 90/2003, 74/2011, 83/2011, 21/2013 e
33/2012 é o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O parlamentar apresentou parecer
onde recomenda que as cinco primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/2012, do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela Comissão.
A PEC 33 prevê a possibilidade de desconsideração da
inimputabilidade penal - benefício concedido quando o réu não pode ser
responsabilizado por seus atos - de maiores de 16 anos e menores de 18 por Lei
Complementar. Foi o autor desta matéria, Aloysio Nunes, quem solicitou a
apreciação dessas propostas.
O que diz a PEC 33
A lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP.
A lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP.
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