Governo deverá apresentar
projeto alternativo para regular a criação de Municípios
O governo federal analisa apresentar um nova proposta para regular
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. A medida,
anunciada nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, deve ser discutida em reunião
com as lideranças do Senado nesta quinta-feira, 13. O Projeto de Lei do Senado
(PLS) 98/2002, que tinha essa finalidade, foi aprovado no Congresso, mas acabou
vetado pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado.
O governo busca garantir a manutenção dos vetos presidenciais, a
serem votados pelo Congresso na próxima terça-feira, 18. A rejeição integral do
projeto é a mais polêmica na pauta. Em tese, a proposta permitiria o surgimento
de aproximadamente 400 novas cidades no país.
Para o governo, o substitutivo da Câmara contraria o interesse
público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas
equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a
estabilidade macroeconômica”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
destaca, entretanto, que os Municípios se desenvolveram mais a partir da
emancipação política do que na época em que eram distritos.
A entidade também destaca que a matéria dificulta bastante a
criação de novos Municípios, pela rigidez das normas e regras instituídas.
Segundo a Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam
à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de
viabilidade, que é uma das etapas do processo.
Agência CNM, com informações da
Agência Senado
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