Vítimas de violência doméstica
poderão ter atendimento especializado no SUS
Mulheres e outras vítimas de violência doméstica poderão ter
atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê o
Projeto de Lei 6295/13, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta é de
autoria da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que analisou a
violência contra a mulher, concluída em 2013.
De acordo com o colegiado, atualmente as vítimas de violência
doméstica não dispõem de condições específicas e especializadas para a
promoção, proteção e recuperação da saúde dentro do SUS.
A medida – que altera a Lei 8.080/1990 – prevê incluir entre os
princípios e diretrizes do SUS a atribuição de organizar serviços públicos
específicos e especializados para essas pessoas. A nova legislação pretende,
ainda, que sejam garantidos, entre outros, atendimento, acompanhamento
psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Aprovado pelo Senado em agosto de 2013, a matéria integra uma
série de proposições apresentadas pela CPMI composto por 13 projetos de lei e
de um projeto de resolução do Congresso.
Tramitação
De acordo com o Regimento Interno do Congresso, as proposições
originadas de CPI mistas começam a ser analisadas alternadamente pelo Senado e
pela Câmara. O PL 6295/13 será submetido diretamente ao Plenário.
Veja aqui a íntegra do projeto.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
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