Professores da rede estadual de ensino do RN decidem por manutenção da greve

Os professores da rede estadual de ensino decidiram manter a greve que começou no dia 29 de janeiro. Em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira (3) na Escola Estadual Winston Churchill, a categoria fez novas críticas ao Governo do Estado.

Os profissionais cobram o cumprimento de acordos entre a categoria e o governo, entre eles o pagamento do abono prometido aos funcionários das escolas e da Secretaria de Educação e das horas extras referentes ao trabalho entre abril e dezembro de 2013.

O ponto dos educadores que aderiram à greve foi cortado desde o primeiro dia de paralisação. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, não há motivos para negociar com os grevistas.

Vários estudantes da rede estadual participaram da assembleia e cobraram o retorno das aulas, além de melhorias nas escolas.

Além dos professores do estado, os profissionais da rede municipal de ensino também podem paralisar as atividades. Está marcada para amanhã, às 8h30, uma assembleia para analisar o indicativo de greve.

Sistema de bandeiras alerta sobre consumo de energia e cobra adicional do consumidor

O Sistema de bandeiras, usado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como alerta ao consumidor ainda funciona na fase de teste. Mas se estivesse em vigor, neste mês de fevereiro o brasileiro teria a bandeira vermelha na conta de energia. Essa cor é um recado sobre as “condições mais custosas de geração” de energia. E o consumidor teria que pagar R$ 3 a mais para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos.

Todos os meses a Aneel divulga a cor da bandeira, que varia como um sinal de trânsito: verde, amarela e vermelha. A cor verde que dizer “condições favoráveis de geração de energia” e nenhuma tarifa a mais é cobrada. No caso da bandeira amarela, o alerta é “condições de geração menos favoráveis” e o acréscimo na conta de luz seria de R$ 1,50 para cada 100 kWh.

A medida só valerá realmente a partir de 2015. Os anos de 2013 e 2014 serão para que os consumidores de todo o País possam se adaptar. No mês passado, por exemplo, a bandeira era de cor amarela, mas nenhum valor adicional foi cobrado. Neste período educativo, as distribuidoras de energia divulgarão, na conta, a simulação da aplicação das bandeiras para o subsistema de cada região.

O sistema de bandeiras e a cobrança adicional foram criados porque, segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), se os consumidores não arcarem com os gastos mais elevados da eletricidade em período de seca, o descompasso de caixa das companhias ficaria em torno dos R$ 8,6 bilhões no ano, ou até R$ 13,1 bilhões na pior das hipóteses.

Municípios devem supervisionar escolas sobre frequência mínima na pré-escola

A partir de 2014, os sistemas de ensino deverão exigir a presença mínima de 60% das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola. Essa determinação foi introduzida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) pela Lei 12.796/2013. E a mudança tem prazo para implementação até 2016. Não há tal exigência para a frequência à creche, pois esta não é nem passará a ser obrigatória.

Esta legislação incluiu no artigo 31 da LDB regras comuns de organização da educação infantil. Entre elas, o "controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas". Dessa forma, a criança não pode faltar mais do que 80, do mínimo de 200 dias letivos anuais, ou 320 do mínimo de 800 horas de aulas por ano.

Essa alteração da LDB decorre da Emenda Constitucional 59/2009, que estendeu a obrigatoriedade do ensino, antes somente do nível fundamental, para a educação básica dos 4 aos 17 anos - faixa etária correspondente à pré-escola e aos ensinos fundamental e médio. Se passa a ser obrigatória, a pré-escola tem que ter frequência mínima. Do contrário, a obrigatoriedade poderia não ter consequências efetivas na escolarização das crianças.

MECFaltas não reprovam
Segundo a LDB, na educação infantil a avaliação do desenvolvimento da criança não tem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Assim, enquanto no  ensino fundamental e médio, o mínimo de 75% de frequência é condição para aprovação do aluno,  - artigo 24, inciso VI, da LDB -, na pré-escola a criança não pode ser reprovada por infrequência.

Entretanto, o não cumprimento da presença mínima de 60% deve ter consequências para pais e escolas. As unidades escolares devem acompanhar a frequência na pré-escola, como fazem no ensino fundamental e médio. Quando as faltas ultrapassarem o limite da lei, providências devem ser tomadas junto às famílias e os conselhos tutelares e/ou o Ministério Público devem ser comunicados.

Como responsáveis pela matrícula e frequência dos filhos à escola durante o ensino obrigatório, os pais poderão ser punidos com base no crime de abandono intelectual previsto no artigo 249 do Código Penal ou no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprimento de dever inerente ao poder familiar.

Orientação e supervisão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem passar a orientar e a supervisionar as escolas municipais e privadas com oferta de pré-escola para esse controle da frequência das crianças às aulas a partir deste ano de 2014.

Acesse a Lei 12.796/2013 na integra

CNM

Polícia Civil do RN segue com campanha em prol da legalidade nos trabalhos

Lançada no final do ano passado, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte continua com ações da campanha “Policia Legal” em prol da legalidade nos trabalhos e que pretende moralizar as atividades da instituição no estado.

Nesta semana, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN fez visitas pelas regiões do Trairi, Seridó e Alto Oeste distribuindo cartilhas e dando esclarecimentos aos agentes e escrivães.

Os diretores da entidade passaram por Santa Cruz, Currais Novos, Caicó e Pau dos Ferros; além de Apodi e Caraúbas, e outras cidades próximas.

"Apesar da boa receptividade dos policiais à campanha, a direção lamenta as situações muito irregulares que está encontrando e vão de encontro justamente ao 'Polícia Legal', como a presença de dezenas de presos nas delegacias, alguns deles até mesmo por crimes sexuais, que enfrentam revolta popular, ao ponto dos policiais se depararem com tentativas de invasão e fuga, podendo até mesmo responder por tais situações", chamou a atenção o Sinpol em publicação no site da entidade.

"Sem contar ainda a presença de pessoas estranhas ao quadro da Polícia nas unidades e falta de viaturas para o exercício das funções. “O grande problema é que as coisas estão piores do que imaginávamos”, desabafou o diretor Kleber.

Municípios têm até 15 de março para convocar as etapas para 2° Conferência Nacional de Defesa Civil

De 27 a 30 de março ocorrerá em Brasília a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil -”Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”.

Antes da etapa nacional, coordenada pelo Ministério da Integração, estados e municípios devem realizar as etapas preparatórias, momento em que a comunidade, junto ao poder público local e estadual, apresenta suas expectativas e avaliações sobre as ações de defesa civil em andamento nas cidades e nos estados

As etapas municipais devem ser convocadas até o dia 15 de março, 30 dias antes do início da fase preparatória dos estados. Grupos de municípios também podem convocar conferências intermunicipais.

São Francisco do Oeste recebe caminhão pipa do PAC 2

São Francisco do Oeste foi mais uma vez contemplada com um veículo do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, do Governo Federal. Desta vez, foi destinada à Prefeitura um caminhão pipa para o abastecimento d'água da comunidade e também na ajuda de manutenção de estradas. 

A solenidade de entrega aconteceu no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN de Apodi, nesta sexta-feira (31), onde outras 54 Prefeituras foram contempladas. O Secretário de Obras - Júnior Alexandre e os Vereadores - Preta e Valdicélio representaram a Prefeita Gildene Barreto e receberam em mãos as chaves do caminhão pipa. 

Já em São Francisco do Oeste, uma comitiva de Secretários, populares e também a Prefeita aguardavam ansiosamente a chegada do veículo. A Prefeita Gildene enfatizou a utilidade do caminhão pipa no abastecimento de água para a população, amenizando a situação em que estamos passando, a época de seca. 

O novo veículo chega para juntar-se à frota de carros e máquinas da patrulha mecanizada, já que conta com retroescavadeira, caçamba, motoniveladora e pá carregadeira. Todos conseguidos pelos esforços da Prefeita e sua equipe pelo PAC do Governo Federal. 

O plano B de Henrique Alves na Eleições de 2014 no RN

Embora sustente que o candidato do PMDB será Fernando Bezerra, analistas políticos percebem o plano B do presidente estadual da legenda, Henrique Alves.

E a engenharia é simples: amplo palanque com vários partidos, chapão (termo rejeitado pelo presidente) para a Câmara dos Deputados e a chapa com o próprio Henrique para o governo, tendo como vice João Maia (PR) e a vice-prefeita de Natal Wilma de Faria como candidata ao Senado. E se a candidatura de Rosalba for inviabilizada, melhor ainda.

Henrique ainda não conseguiu atrair algumas siglas importantes nesse processo, como PT e PSD. A deputada federal petista Fátima Bezerra quer o Senado, enquanto o vice-governador Robinson Faria (PSD) disputar o Governo do Estado.

RN recebe novos profissionais do Programa Mais Médicos em fevereiro

O Estado do Rio Grande do Norte será contemplado com o terceiro ciclo do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, com a chegada dos profissionais prevista para o período de 17 a 21 de fevereiro. Até o próximo dia 05, o Ministério da Saúde deverá divulgar a lista dos municípios que serão contemplados nessa nova fase do programa. Mas, independente disso, a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) já definiu um cronograma de atividades do 3º ciclo do programa no Estado.

A programação já começa no próximo dia 07/02 com uma reunião da Sesap e dos apoiadores do Ministério da Saúde com os gestores municipais para definir as obrigações e deveres dos profissionais e dos municípios. O cronograma da Sesap prevê para o período de 17 a 21 de fevereiro a chegada dos novos médicos e, no período de 24 a 26/02, haverá uma Oficina de Acolhimento.

Até o momento, o Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com a chegada de 146 profissionais, advindos do Programa, sendo 21% no 1º ciclo e os demais no 2º ciclo, o que, segundo Cláudia Frederico de Melo, integrante da Comissão Estadual dos Programas Mais Médicos e PROVAB, representa um grande avanço.

Segundo ela, a IV Unidade Regional de Saúde (Ursap), com sede em Caicó, foi a mais contemplada com o programa, recebendo um total de 28 médicos. A VI Ursap, sediada em Pau dos Ferros, e a III Ursap, com sede em João Câmara, seguem de perto, cada uma com 26 profissionais. A regional Metropolitana, que tem sede na capital, foi contemplada com 24 médicos.

Cubanos são a grande maioria Dos 146 profissionais do Programa Mais Médicos que chegaram para trabalhar no Rio Grande do Norte, 14% são brasileiros (equivalente a 17 médicos), 9% são intercambistas (14 profissionais brasileiros e/ou estrangeiros que fizeram faculdade no exterior); e 77% são de médicos cooperados, o que corresponde a 115 profissionais que vieram de Cuba como base no Contrato de Cooperação entre o Brasil e a OPAS (Organização Panamericana de Saúde).

Detran-RN divulga cronograma de testes de direção veicular para o mês de fevereiro

Vinte e um municípios do interior do Estado começam a partir da próxima segunda-feira (03) a receber a equipe técnica de peritos examinadores do Detran/RN, que serão responsáveis pela aplicação de cerca de 4 mil testes de direção veicular durante os 21 dias úteis do mês de fevereiro. O cronograma com as cidades contempladas foi divulgado hoje (31) pela Controladoria Geral de Trânsito do Órgão.

O ciclo de avaliações inicia pela região Agreste contemplando o município de São Paulo do Potengi e finaliza no dia 28 de fevereiro na região Oeste, aonde vão ser realizados testes na cidade de Pau dos Ferros. Trinta centros de formação de condutores espalhados por todas as regiões do interior do RN terão os candidatos que almejam adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avaliados.

Os municípios de Currais Novos, Caicó e Pau dos Ferros vão receber os examinadores em dois momentos distintos. A iniciativa foi tomada após a constatação de que nessas localidades existe um número maior de usuários que precisam se submeter aos testes de volante.

Equipes de examinadores serão distribuídas também para atuar simultaneamente em até duas cidades de regiões distintas. O cronograma de exame de direção veicular foi planejado observando a necessidade de abranger os principais municípios do RN, que também devem receber usuários de localidades circunvizinhas.

O processo contínuo de avaliações efetivadas nas cidades interioranas já é responsável por equalizar a demanda exigida pela realização do teste, o que configura em um tempo de espera menor por parte dos candidatos a conseguir a CNH. Outro ponto favorável é no tocante a divulgação dos resultados das avaliações das provas de volante, que passou a ser mais ágil, sendo disponibilizados no sistema do Detran/RN no dia útil seguinte a aplicação da prova.

Além do cronograma de testes de direção veicular direcionado as cidades do interior do RN, o Detran/RN realiza um processo diário de avaliações com equipes de examinadores fixas nos municípios de Natal, Mossoró e Parnamirim. Todos os candidatos avaliados no teste de volante já passaram pelas avaliações médica e psicológica, sendo considerados aptos em ambas.

CRONOGRAMA – EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR FEVEREIRO DE 2014

03/02 – São Paulo do Potengi;

04/02 – Jardim do Seridó;

05/02 – Parelhas;

06/02 – Currais Novos;

07/02 – Currais Novos;

08/02 – Rio do Fogo e Jaçanã;

10/02 – Ceará Mirim;

11/02 – Passa e Fica;

12/02 – Goianinha;

13/02 – Caicó;

14/02 – Caicó;

17/02 – Nísia Floresta;

18/02 – Canguaretama;

19/02 – Nova Cruz;

20/02 – Santa Cruz;

21/02 – Jucurutu;

24/02 – João Câmara e Macau;

25/02 – Apodi;

26/02 – Caraúbas;

27/02 – Pau dos Ferros e São Miguel;

28/02 – Pau dos Ferros.

Novas liminares favorecem Portuguesa e preveem multa à CBF

Duas liminares concedidas nesta sexta-feira pela 42.ª Vara Cível de São Paulo suspenderam o julgamento do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) que retirou quatro pontos da Portuguesa por causa da escalação do meia Héverton e, consequentemente, rebaixou o clube à Série B do Campeonato Brasileiro. Na ação civil coletiva ajuizada pela Associação Brasileira do Consumidor, o juiz Marcello do Amaral Perino fixou ainda multa diária à CBF, limitada a 30 dias, de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Na decisão, o magistrado alega que, para determinar o valor da multa, levou "em consideração o poderio econômico da ré". Ainda de acordo com o juiz, o dinheiro deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Na prática, a CBF só tem de cumprir a decisão a partir do dia 20 de fevereiro, data final para publicação da tabela do Série A.

"Acreditamos que essa liminar a CBF não vai conseguir derrubar por causa da argumentação que usamos", disse à reportagem o presidente da Associação Brasileira do Consumidor, Marcelo Segredo. "Analisamos as liminares anteriores e percebemos que o pessoal estava só batendo na decisão do STJD. Mas o problema é que você só pode penalizar uma pessoa a partir do momento que ela tem conhecimento da decisão judicial. O jogo foi domingo e a decisão de que o Héverton não podia jogar só saiu na segunda-feira", completou.

Em seu despacho, o juiz questiona justamente a publicidade do julgamento que suspendeu o jogador. "A decisão proferida pela Justiça Desportiva - que aqui se discute - desrespeitou o disposto no artigo 35, caput e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Grêmio".

A outra liminar concedida nesta sexta foi ajuizada pelo advogado Bruno Henriques Capelo. O vice-presidente jurídico da Portuguesa, Orlando Cordeiro de Barros, não quis comentar a concessão das novas liminares. "São ações de torcedores e pessoas interessadas no caso. A Portuguesa não tomou nenhuma iniciativa", esquivou-se.

A posição de Barros reflete o distanciamento que o clube quer manter em relação às liminares por temer represálias da Fifa. Na última segunda, a entidade enviou comunicado à CBF pedindo esclarecimentos sobre a indefinição dos clubes rebaixados no Campeonato Brasileiro. Para evitar desgastes no ano da Copa do Mundo e acelerar a definição da próxima edição do Campeonato Brasileiro, a Fifa pode responsabilizar os clubes pela ação dos torcedores na Justiça.

O Estado de São Paulo

Conselheiros de Assistência Social são convidados para curso promovido pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) oferece um curso a distância para mebros dos Conselhos Municipais de Assistência Social. O TCU busca aperfeiçoar a prestação de serviços à sociedade feita pelos Conselhos. As inscrições estão abertas.

O curso Controle Exercido por Conselhos de Assistência Social abordará o funcionamento da Assistência Social no Brasil, os modelos de controle, a atuação dos conselheiros municipais e o acompanhamento da gestão do Programa Bolsa Família e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Segundo o TCU, o público-alvo são conselheiros municipais, mas qualquer pessoa interessada pode se inscrever. Para isto, é preciso fazer um cadastro no Portal TCU. Um e-mail será enviado para confirmar a inscrição. Os alunos terão direito a certificado de conclusão, desde que atinjam a nota mínima exigida.

Passo-a-passo para o conteúdo
Para acessar o conteúdo do curso, o aluno deve acessar a página do TCU e clicar em Educação corporativa. Em seguida, em Ambiente Virtual. Ele será direcionado ao Ambiente Virtual de Aprendizagem Corporativa (AVEC-TCU). O passo seguinte é informar o usuário e a senha feitos durante o cadastramento e clicar em Acesso. Por último deve-se selecionar o curso Controle Exercido por Conselhos de Assistência Social e seguir as orientações.

O curso será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável por ações educativas.

Inscrições pelo site: www.tcu.gov.br (lado superior direito da página)

Descumprimento de leis referentes ao Siops pode causar “prejuízos à população”

Terminou ontem, dia 30 de janeiro, o prazo para que os entes federados alimentassem os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). E a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a legislação que rege o Siops estabelece penalidades para aqueles que não estiverem com as informações lançadas e homologadas no Sistema.

Segundo a Lei Complementar 141/2012, o Decreto 7.827/2012 e a Portaria 53/2013 as penalidades vão desde o condicionamento na liberação das transferências constitucionais até a suspensão das transferências voluntárias.

O artigo 15 da Portaria 53/2013 estabeleceu os prazos para os entes transmitirem os dados para o Sistema. E este 6.º bimestre de 2013, referente ao fim do exercício 2013 seria até 30 de janeiro de 2014.

Descumprimento de cada ente
Ao analisar os dados constantes no Sistema, constatou-se que os entes estão descumprindo os prazos e determinações legais. A União, que também é obrigada a manter os dados atualizados no Siops, não transmitiu nenhuma informação. Ou seja, deveria constar no Siops os dados de seis bimestres. No entanto não há sequer um bimestre referente ao ano de 2013 lançado.

Os Estados e Distrito Federal, em sua totalidade, não informaram os gastos no 6.º bimestre. No 5.º e no 4.º bimestres apenas três e nove entes transmitiram as informações, respectivamente.

Uma análise dos Estados e Distrito Federal, por regiões, aponta a seguinte realidade: Região Norte, Rondônia, Acre, Pará e Amapá; Nordeste, apenas Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Sudeste, Minas Gerais; Região Sul, Santa Catarina e Centro-Oeste, o Distrito Federal.

Todos esses Estados não alimentaram, durante todo o ano de 2013, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Portanto, não há nenhuma informação de quanto eles gastaram na Saúde Pública durante o ano. Quanto aos Municípios, somente 439 deles alimentaram os dados referentes ao 6.º bimestre. Na média, 3.188 entes municipais estão com as informações dos cinco primeiros bimestres em dia.

 Diante dos fatos, a adoção das penalidades previstas no Decreto 7.827/2012 causará a paralisação de todo o Sistema Único de Saúde (SUS), e pode até gerar danos irreversíveis à população do país, alerta a CNM.