MUNICÍPIOS PEDEM RAPIDEZ NO JULGAMENTO DOS ROYALTIES.
Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia
suspendeu a eficácia da derrubada dos vetos presidenciais à lei prevendo uma
nova distribuição dos lucros do petróleo. Caso não tem previsão de ir a
plenário.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
apresentou uma moção pedindo rapidez do julgamento das quatro ações diretas de
inconstitucionalidade contra a redação da Lei dos Royalties após a derrubada
dos vetos da presidenta Dilma Rousseff. Em março, a ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu a eficácia da lei por entender
que o caso é complexo e de difícil reversão. Não há previsão de quando o
julgamento em plenário deve ocorrer.
De acordo com a CNM, que faz parte da ação
como “amiga da causa”, a moção foi protocolada na sexta-feira (19). Como o
Judiciário está em recesso até 30 de julho, o caso não não vai andar até lá.
Somente quando retornar aos trabalhos é que Cármen Lúcia deve tomar uma
decisão. A entidade que representa boa parte dos pequenos e médios municípios
brasileiros acredita existir prejuízo para cidades e estados não produtores de
petróleo com a continuidade da suspensão da Lei dos Royalties.
No documento, a CNM informa que no último mês
os royalties com origem na exploração do petróleo no mar renderam R$ 1,03
bilhão. Deste valor, somente R$ 90 milhões foi dividido entre as prefeituras.
“Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante
distribuído a todos os Entes da Federação, através dos critérios dos Fundos
Constitucionais, seria de R$ 440,2 milhões”, diz a moção, assinada pelo
presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
“Nesse sentido, tendo em vista que o prejuízo
para os Entes chamados ‘não-confrontantes’ apenas nos royalties distribuídos no
mês de junho é de R$ 350 milhões, impõe-se o imediato julgamento da liminar
como medida de inteira Justiça”, afirmou Ziulkoski. Com a decisão de Cármen
Lúcia, fica suspenso o modelo de partilha aprovado pela Câmara em novembro e
depois vetado pela presidenta Dilma Rousseff.
Na madrugada de 7 de
março, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial. Uma semana depois,
o Palácio do Planalto anunciou que a presidenta iria promulgar a nova redação
da lei. No dia seguinte, governadores de três estados – Rio de Janeiro,
Espírito Santo e São Paulo – e a Assembleia Legislativa do Rio contestaram a
norma no STF. Enquanto o mérito das ações não for julgado, a liminar continuará
valendo e os repasses congelados.
Fonte:
rnpoliticaemdia
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