Congresso pretende votar mais
seis vetos durante a sessão do dia 17 de setembro
O Congresso Nacional deve votar mais seis
vetos durante a sessão de 17 de setembro. Entre eles, o de número 27 que trata
do fim da Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), no caso de dispensa imotivada do empregado. Esse veto
acrescentava a Lei Complementar 110/2001 prazo para a extinção de
contribuição social.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é
favorável à derrubada desse veto, por entender que a alteração torna-se salutar
por reduzir os encargos trabalhistas das empresas e da administração pública
enquanto tomadora de serviços.
Na atual sistemática, nos casos de demissão
sem justa causa, o empregador recolhe o percentual de 50% do montante
depositdado a título de FGTS – multa pela rescisão do contrato. Assim, 40% por
cento da multa é revertida ao empregado e o valor residual destina-se a União,
como contribuição social.
Para a sessão do dia 17, a segurança do
Congresso prevê restringir o acesso área. Durante a votação não será permitido
acesso entre anexos das Casas, e as galerias e Salão Verde da Câmara serão
fechados.
Os outros vetos da pauta são:
1.
28/2013: inclui, entre os servidores que
desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira
e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
2.
29/2013: trata do PL sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira;
3.
30/2013: dispõe sobre a condição de
perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas;
4.
31/2013: altera a Lei 11.282/2006, que anistia os
trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em
razão da participação em movimento grevista; e
5.
31/2013: trata do Institui o Estatuto da
Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das
políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
Agência CNM
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