MP quer ex-deputado do RN Poti Júnior fora do TCE
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou
uma ação civil pública para que a escolha, nomeação e posse do conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado (TCE)Poti Júniorsejam anuladas, alegando
que esses atos desobedecem à lei, ou seja, ele foi nomeado sem serem cumpridas
a exigências constitucionais, como possuir reputação ilibada para exercer tal
cargo.
Quando era gestor público (ele foi prefeito de
São Gonçalo do Amarante), Poti foi réu em vários processos, sob a acusação de
improbidade administrativa; também respondeu a uma ação penal e, atualmente,
responde a dois inquéritos na Polícia Federal. O conselheiro, que também foi
deputado estadual, possui uma condenação judicial, mas sua pena prescreveu.
Poti Júnior renunciou ao cargo de deputado
estadual em dezembro de 2012, tomando posse do cargo de conselheiro do TCE no
mesmo mês.
O MPE aponta que o conselheiro possui “em seu
‘currículo’”, vários processos e responde a inquéritos em andamento na Polícia
Federal. A instituição observa que, além de critérios etários, experiência
profissional, conhecimentos sobre vários assuntos ligados à atividade e
“notadamente, idoneidade moral e reputação ilibada”, ou ainda, devem ser
observadas qualidades técnicas e morais.
A Promotoria de Justiça questiona o fato de,
como pode alguém que está sendo acusado e investigado pela atuação em diversos
atos de improbidade e crimes enquanto gestor municipal ocupar o cargo de
conselheiro do Tribunal de Contas.
“Qual legitimidade ética irá respaldá-lo a
julgar as contas de outros tantos administradores em situações semelhantes a
sua? Como irá invocar os princípios de moralidade administrativa e da boa fé do
administrador para fundamentar os seus votos sem que tenha ao menos se valido
deles enquanto gestor público?”, pergunta.
O MPE pede o afastamento imediato do
conselheiro, enquanto durar a tramitação do processo.
O atual presidente do TCE, o conselheiro, Paulo
Roberto Alves, foi sintético quanto à ação proposta pelo MPE e reforçou a
competência de Poti para exercer o seu cargo. “Nesses nove meses de atuação de
Poti, ele demonstrou capacidade e qualificação para atuar em sua função. A ação
vai simplesmente demonstrar não existir nada que o desabone”, falou Alves.
Fonte: blog Laurita Arruda
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