Portaria abre nova chamada para
envio de propostas de construção Cras e Creas
Nesta quarta-feira, 6 de novembro, foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 127/2013 do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) que abre nova chamada para o
envio de propostas de construção de Centros de Referência de Assistência Social
(Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
explica que os Municípios podem inscrever suas propostas no Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse (Sinconv), com o objetivo de receber o
financiamento federal para construção desses Centros.
Porém a Confederação alerta para alguns
requisitos necessários. No caso do Cras, o Município não deve ter celebrado
convênio com o MDS para construção de Cras no período de 2009 a 2012; e que o
Município possua pelo menos um Cras cadastrado no Censo do Sistema Único de
Assistência Social (Censo SUAS 2012).
Já no caso do Creas, os Municípios de pequeno
e médio porte não podem ter celebrado convênio com o MDS para construção de
Creas no período de 2009 a 2012; e nem podem receber o cofinanciamento federal
por meio do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) para apoio à oferta dos
serviços pelos Creas.
As propostas de trabalho deverão observar o
valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e os seguintes
limites máximos:
Construção de Cras
R$ 350.000,00 mil para Municípios de pequeno
porte; e
R$ 450.000,00 mil para Municípios de médio e
grande porte, e metrópoles.
Construção de Creas
R$ 450.000,00 mil
A CNM recomenda atenção especial também para a
Portaria 33/2013 do MDS, que estipula a percentagens para contrapartida
dos entes federados na construção e desenvolvimento de ações de assistência
social.
Nessa portaria, por exemplo, se estipula para
Municípios com população de até 25.000 habitantes, que tenham Índice
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo de 0,6 ou estejam localizados na
faixa da fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs). Porém,
os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que
visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais, 1%.
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