Conanda define diretrizes para
Plano dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta
sexta-feira, 10 de janeiro, estabelece os parâmetros para nortear a discussão,
a formulação e a deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal. A medida –
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) –
determina que Estados e Municípios deverão tomar como base os eixos e os
objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes.
Segundo a publicação, caberá aos Conselhos de Direitos da Criança
e do Adolescente a criação de Comissão Intersetorial para Discussão e
Elaboração do Plano, que terá, entre seus membros, representantes dos órgãos
municipais gestores das políticas sociais, tais como educação, saúde,
assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer. Essa comissão deve
contar também com a participação do Fórum dos Direitos da Criança e do
Adolescente e organizações da sociedade civil que integrem o Sistema de
Garantia de Direitos, e principalmente crianças e adolescentes.
Entre as competências definidas, a Comissão será responsável por
definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal;
assegurar a participação de crianças e adolescentes no processo; propor e
acompanhar a realização de diagnóstico da situação local; e submeter a minuta
de plano decenal à consulta pública, consulta virtual ou mecanismo
participativo equivalente.
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente terão o prazo
de até 12 meses, a contar da data da publicação desta Resolução, para elaborar
e deliberar o seu respectivo plano, cabendo aos Conselhos Estaduais estimular e
apoiar os Conselhos municipais para o cumprimento da Resolução.
Desenvolvimento social
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, apesar
desse prazo, a medida é um importante passo para a gestão das políticas de
proteção à criança e ao adolescente, pois visa seu pleno desenvolvimento
humano, psíquico e social. Além disso, a iniciativa contribui para a construção
de um novo contexto social, que proporcione oportunidades de crescimento.
A construção desse plano pode contribuir ainda para o
desenvolvimento de um trabalho mais integrado na gestão das políticas públicas
nos Municípios, uma vez que prioriza a participação tanto de representantes do
governo, da sociedade civil e da própria população usuária da política.
Veja aqui a íntegra da Portaria.
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