Congresso deve apreciar seis vetos em
fevereiro, entre eles o das emancipações
Quando
o Congresso Nacional retomar as atividades, em fevereiro, terá de apreciar seis
vetos presidenciais, que já estão na pauta. Um deles é o que trata o projeto de
lei que estabelece regras para emancipação de Municípios. O texto prevê
critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de
novos Municípios – ato inviabilizado por emenda constitucional desde 1996.
Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a
proposta contraria o interesse público e que a medida permitiria a expansão
expressiva do número de Municípios no País, o que resultaria em aumento de
despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
Segundo análise da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), o PL dificulta bastante a criação de novos Municípios pela
rigidez das normas e regras instituídas. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos
atuais Municípios brasileiros não atenderiam a determinação, e não poderiam
chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do
processo.
Acordo
Além dessa matéria, os deputados e senadores devem analisar mais 30 vetos pendentes. No entanto, eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso. A análise e votação – que agora será por meio de voto aberto – começam no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
Além dessa matéria, os deputados e senadores devem analisar mais 30 vetos pendentes. No entanto, eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso. A análise e votação – que agora será por meio de voto aberto – começam no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
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