CNM cobra informações da
Secretaria do Tesouro sobre complementação do Fundeb
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
tem recebido ligações dos gestores municipais com dúvidas sobre a
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao mês de
dezembro de 2013.
Além das preocupações com o encerramento de
exercício financeiro de 2013 os agentes públicos municipais também estão
preocupados com os atrasos na realização dos repasses de recursos a título de
complementação da União ao Fundeb.
Na tentativa de auxiliar os Municípios, a CNM
enviou um ofício a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e solicitou que o
repasse dos recursos supramencionados, relativos ao mês de dezembro/2013, seja
disponibilizado ainda neste ano, conforme determina o Parágrafo 1º, artigo 6º,
da Lei 11.494/2007.
A Confederação aguarda posicionamento da STN
para que assim os gestores municipais cumpram com seus compromissos
orçamentários ainda no ano corrente.
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