Projeto quer que
arrecadação de cartório seja divulgada na internet
A Câmara dos
Deputados analisa o Projeto de Lei 5660/13, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES),
que obriga cartórios de notas e de registros a publicar mensamente, em site
próprio na internet, os valores recebidos a título de emolumentos pelos
serviços públicos prestados à população. Entre esses serviços estão
reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, protesto de títulos,
lavratura de escrituras e registro de documentos. O projeto altera a Lei dos
Cartórios (8.935/94).
Conforme
a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos por
cartórios por delegação do poder público. Assim, os titulares dos cartórios são
remunerados pelos chamados emolumentos, que são pagos diretamente pelos
usuários dos serviços prestados.
Dados
recentemente divulgados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
mostram que alguns cartórios faturam, em média, R$ 3 milhões por mês.
“Entendemos ser necessário que a população conheça tais números da prestação de
um serviço que é público e remunerado pela própria população”, afirma Cola.
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