Marco civil da internet ganha
urgência constitucional na tramitação
O Projeto de Lei 2.126/2011 que estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil está na Câmara e passará a tramitar em regime de
urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado na quarta-feira, 11
de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). O projeto ficou conhecido sob a
denominação de Marco Civil da Internet.
Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para
votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a
mensagem de urgência da presidente da República, Dilma Rousseff, for publicada
no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã, dia 12.
Depois que for votado pelos deputados, o texto
seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.
Controvérsia
Alguns pontos da proposta têm causado
controvérsia, o que impede o acordo para a votação em Plenário. O relator do
projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos
são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.
A neutralidade da rede obriga os pacotes de
dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem,
destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não
poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.
Para a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) é importante que seja fixadas as regras de atribuições do Poder Público,
e que fixam diretrizes para a atuação da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal no desenvolvimento e na acessibilidade da internet no Brasil.
Agência CNM, com informações da
Agência Câmara
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