CRIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS: AUMENTA EXPECTATIVA PARA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS.
Com a aprovação de projeto de lei
complementar pelo Senado Federal, lideranças se mobilizam.
Lideranças políticas e comunitárias
favoráveis à emancipação de distritos no Interior do Estado comemoraram a
aprovação na quinta-feira, pelo Senado Federal, de projeto de lei complementar
que define novas regras para a criação de municípios. No Ceará, cerca de 30
distritos pleiteiam a independência, mas esse número pode ser reduzido porque
há critérios mais rígidos a serem observados.
A emancipação é um sonho alimentado há mais
de uma década por lideranças políticas, comunitárias e de parcelas da população
dos distritos que se enquadram nos requisitos legais de população, renda e
edificação de imóveis. Com a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei
complementar que regulamenta a matéria, as esperanças dos emancipacionistas
foram renovadas.
Antes, porém, é preciso aguardar a decisão da
presidente da República Dilma Rousseff que vai sancionar ou vetar o projeto, em
um prazo de 15 dias. "Tenho certeza que a presidente Dilma Rousseff irá
sancionar a lei, pois é fruto de um acordo e o texto aprovado manteve a
proposta da Casa Civil da Presidência da República", disse o presidente da
Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da
Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão.
Os defensores das emancipações e da proposta
aprovada anteontem no Senado Federal argumentam que projeto apresenta critérios
mais rigorosos e, por isso, alguns distritos podem ficar fora do processo.
Segundo Mourão, a partir da sanção
presidencial, o próximo passo no Ceará é aprovar emendas para adequar a lei
estadual que trata das emancipações ao texto federal. "Há um consenso
entre os deputados", observa. "O presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, vai reunir o colégio de líderes e
acredito que as modificações serão aprovadas rapidamente", prevê.
Depois, os distritos poderão apresentar
pedidos de abertura do processo de emancipação à Assembleia Legislativa com
pelo menos 20% de assinatura dos eleitores de todo o município. Em seguida,
será feito o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá ser concluído em
um prazo de 180 dias. "Esse processo deve começar no início do próximo
ano", observa Mourão. "Aqueles processos anteriores estão nulos e a
lista dos distritos que querem emancipação com certeza será modificada porque
os critérios agora são outros", alerta.
A lei federal estabelece que,
preferencialmente, os plebiscitos sobre a emancipação deverão ser realizados em
eleições nacionais e estaduais. É o caso de outubro de 2014. Para isso, todo o
processo deve estar concluído até junho do próximo ano, para que o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) inclua quesitos na urna eletrônica. Os eleitores de
todo o município serão consultados com o voto do "sim" ou
"não" pela emancipação do distrito. É preciso metade mais um dos
votos para a aprovação da proposta emancipacionista.
O EVM inclui levantamento atualizado do censo
demográfico e dos indicadores econômicos e sociais dos distritos. O texto
aprovado pelo Senado Federal prevê que o distrito deve ter, pelo menos, 8.781
habitantes e 651 unidades habitacionais aptas a receber famílias. Várias
instituições públicas estaduais e federais participam do EVM.
A proposta da criação de novos municípios
divide opiniões. Para os críticos, representará maior despesa pública, implantação
de Prefeituras, de Câmaras Municipais, secretarias, empregos e possível
favorecimento de políticos na região.
Já os que são favoráveis mostram argumentos
históricos e citam exemplos de distritos que se emanciparam e demonstraram
crescimento, como é o caso de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza.
"A maioria das emancipações deu certo. Houve um ganho para a região",
observou Irineu Carvalho, consultor econômico e financeiro da Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Sem receita
O professor de Economia da Universidade
Federal da Paraíba, Cristiano Oliveira, observa que a metade dos municípios
brasileiros não tem receita própria e depende de repasses do FPM. "É
preciso mais rigor na emancipação para evitar problemas futuros e favorecimento
de lideranças políticas locais", disse. "Basta olhar para as pequenas
cidades para ver a incapacidade de solucionar problemas básicos".
José Mourão prevê que haverá uma redução do
número inicial de distritos que pretendem se emancipar. "É preciso
alcançar os critérios da legislação, que está mais rigorosa", frisou.
Irineu Carvalho observa que a Lei de
Responsabilidade Fiscal deverá ser observada. Nos casos em que a emancipação
provocar perda de receita para o município mãe, causando aumento das despesas
com pessoal acima do índice constitucional, o processo emancipacionista será
inviável. "Há de se observar cada caso, mas o bolo financeiro a ser
dividido entre os novos municípios é um só, do Estado", frisou Carvalho.
"Alguns perderão receitas, mas perderão também população e área de
investimentos que passam a ser de responsabilidade do ente recém-criado".
A Constituição Federal de 1988 concedeu
poderes aos Estados para legislarem sobre a criação, incorporação,
desmembramento e fusão de municípios. Entretanto, a Emenda Constitucional nº15,
de 1996, retirou essa prerrogativa e previu que uma lei federal complementar
iria regular a matéria. Somente agora, essa normal foi aprovada.
Fonte: @JosivanBarboza via twishort
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