Projeto que trata da criação de
municípios segue para sanção presidencial
Com 53 votos sim, 5 não e 3 abstenções, o
plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 16 de outubro,
o substituto da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 que fixa novas
regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos Municípios.
A matéria foi apresentada em 2002 com o
objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo
Congresso seis anos antes. A emenda tirou da esfera estadual a autonomia para
estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta do
senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.
O texto define como
"indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal
(EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa
e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo.
Segundo Mozarildo, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para
criação desses novos Municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de
ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.
O texto prevê todo um rito para se chegar à
criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia
Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da
área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população
mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil
habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação
de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980
habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade
Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é
capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a
conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população
acerca das mudanças.
O projeto aprovado pelo Senado segue para
sanção presidencial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está avaliando
o texto do projeto aprovado e seu presidente, Paulo Ziulkoski, está à
disposição para prestar outras informações, pelo telefone celular (51)
9982-1717.
Ouça aqui áudio da matéria da Rádio Senado
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Agência
Senado
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