Fiscais estaduais sugerem que
Municípios ricos repassem ICMS para os mais pobres
A Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) deve propor ao Senado Federal mais um
item para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). A entidade indica que parte do valor arrecadado por Municípios mais
ricos seja repassada para os mais pobres.
De acordo com a Febrafite essa transferência
seria feita por meio de um fundo. E funcionaria da seguinte maneira: aqueles
que arrecadassem mais de quatro vezes do que a média dos demais, o valor
excedente iria compor o fundo e depois distribuído igualmente para os
Municípios que recebem menos ICMS.
Além dessa distribuição diferenciada, a
Febrafite quer premiar financeiramente os Municípios que desenvolvam programas
de proteção ambiental. Aqueles que incentivarem à preservação de áreas naturais
receberiam ainda mais.
A Federação sugere que o novo repasse seja
discutido neste momento, em que o Congresso Nacional busca acabar com a guerra
fiscal entre os Estados. Além disso, os parlamentares avaliam o Projeto de
Resolução 1/2013, que unifica a alíquota do ICMS em 4%, a partir de 2021.
Perdas municipais com desonerações
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o total da renúncia de ICMS, concedida pelos Estados em 2012, foi de R$ 52,5 bilhões. A perda dos entes municipais foi de 25% desse valor, portanto, R$ 13,1 bilhões. O cálculo foi feito com base nos dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o total da renúncia de ICMS, concedida pelos Estados em 2012, foi de R$ 52,5 bilhões. A perda dos entes municipais foi de 25% desse valor, portanto, R$ 13,1 bilhões. O cálculo foi feito com base nos dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os outros 75% ficam, de acordo com a lei, para
os Estados. Os que mais concedem desonerações do ICMS são do Nordeste e do
Centro-Oeste. Os governos alegam que essa é uma ferramenta para atrair
empresas, pois a concorrência com regiões mais desenvolvidas é acirrada.
A Súmula Vinculante 69 declara
inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, que não
tenham passado pelo aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Agência CNM, com
informações do Congresso em Foco
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