Prefeituras
e governo concluem na próxima semana proposta que atualiza ISS
Entidades
que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de
Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos
municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou hoje (18) que foram
selecionadas as questões de consenso entre governo e prefeituras.
Segundo Ideli, é
importante a negociação prévia sobre o assunto para que o projeto tenha apoio
do governo quando de sua tramitação no Congresso Nacional. “Hoje nós fechamos
os assuntos em que é possível haver convergência. Dos nove pontos apresentados,
podemos fluir em uns seis”, disse a ministra, após encontro com os presidentes
da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, da Confederação
Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP), José Fortunati. Ideli disse que na próxima semana o texto acordado
deverá ser apresentado à presidenta Dilma Rousseff. “Até no máximo quinta-feira
da semana que vem, deveremos ter o texto para levar para a presidenta, pois,
para pedir a urgência do projeto, precisamos do OK dela.” Após
discussão na semana passada, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, que
preside a FNP, disse que a Lei Complementar 116, que regulamentou o ISS em
2003, está defasada. Segundo ele, além de adotar novas tecnologias, é preciso
modernizar a lei, para corrigir distorções como a tributação do cartão de
crédito, que atualmente é feita na cidade onde está a sede da operadora do cartão,
e não onde ele é usado. Fortunati ressaltou que também é preciso evitar a
guerra fiscal entre os municípios. Fortunati acrescentou que os prefeitos têm
urgência para aprovar a medida, para que ela entre em vigor já no próximo ano.
“Como há o princípio da anualidade no que diz respeito à cobrança de tributos,
essa mudança, que é uma proposta de lei complementar, tem que ser,
obrigatoriamente, votada e sancionada ainda em 2013 para ter vigência em 2014.”
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