MUNICÍPIOS ESTÃO AUTORIZADOS A UTILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
PARA UNIVERSITÁRIOS.
Os estudantes universitários poderão utilizar
o transporte escolar municipal. A decisão foi da presidente Dilma Rousseff, que
promulgou uma emenda, criando a Lei Federal n.º 12.816/13. A confirmação foi
divulgada pelo deputado federal Wilson Filho (PMDB).
Com a criação da Lei Federal, os gestores
municipais devem procurar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), para regulamentar o uso do veículo oficial no transporte universitário,
junto ao Governo Federal. De acordo com a emenda promulgada pela presidente, os
veículos poderão ser usados na área rural, no transporte de estudantes da zona
urbana e da educação superior.
Para Wilson Filho, que pediu providências
imediatas – na Câmara Federal – a utilização do transporte pelos estudantes do
ensino superior, o aval do Governo Federal vai contribuir para que alunos de
mais de 200 municípios possam ter acesso à universidade.
“Era até uma incoerência: os ônibus doados
pelo Governo Federal não poderiam ser usados pelos estudantes universitários,
mesmo sendo a União responsável pelo ensino superior. Foi uma vitória para os
estudantes. O benefício vai possibilitar que muitos deles que estavam sem
estudar devido à proibição, antes da promulgação, utilizem o transporte
escolar”, comemorou o deputado, informando que os gestores ficaram livres de
locar e adquirir novos ônibus.
CONFIRA O TEOR
Art. 5º - A União, por intermédio do
Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos
Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte
de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo
às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área
rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e
da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
MOVIMENTO
O movimento em defesa do transporte escolar
municipal para os universitários originou-se no Estado da Paraíba. Essa
flexibilização permite que estudantes de nível superior residentes em pequenos
e longínquos municípios também possam utilizar o transporte escolar, em
especial, no período noturno, quando os ônibus escolares estão ociosos. Isso
diminui as dificuldades de acesso e de conclusão do ensino superior, pois
apenas na Paraíba existem mais de 200 municípios que não possuem campus
universitário.
Fonte:
com informações do site Caminho da Escola
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