Município deve ficar atento aos
prazos para prestação de contas dos recursos da Saúde
O Município deve ficar atento aos prazos para
cadastramento das informações dos gastos com Saúde, e não ter os repasses
federais das transferências voluntárias suspensos. O alerta se dá, uma vez que,
a Lei Complementar 141/2012 alterou a periodicidade e os prazos de envio das
informações e determinou o uso de certificação digital nas transações.
Assim, os gestores devem prestar contas de todas as receitas e despesas dos últimos quatro bimestres de 2013 no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Assim, os gestores devem prestar contas de todas as receitas e despesas dos últimos quatro bimestres de 2013 no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Apesar de o prazo para repassar os dados dos
seis bimestres do ano ser até 30 de janeiro de 2014, a lei que está em vigor
desde o início do ano estabelece que as informações devem ser enviadas até 30
dias após o fim de cada bimestre. Com base na legislação, o calendário para
prestação de contas deste ano ficou:
1.
bimestre – até 30 de março de
2013;
2.
bimestre – até 30 de maio de
2013;
3.
bimestre – até 30 de julho de
2013;
4.
bimestre – até 30 de setembro
de 2013;
5.
bimestre – até 30 de novembro
de 2013;
6.
bimestre – até 30 de janeiro de
2014.
SXC.HUCertificação
As informações devem ser cadastradas no sistema por meio do acesso com login e senha. Nesse aspecto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos. Essa é uma espécie de documento eletrônico de identidade do usuário que garante a validade jurídica dos dados informados.
As informações devem ser cadastradas no sistema por meio do acesso com login e senha. Nesse aspecto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos. Essa é uma espécie de documento eletrônico de identidade do usuário que garante a validade jurídica dos dados informados.
Os gestores que ainda não possuem o
certificado digital devem solicitá-lo até 31 de dezembro deste ano. Esse tem
validade de três anos a contar de sua emissão.
Mais informações pelo telefone 136, no Disque Saúde, e o passo a passo para obter a certificação digital aqui
Mais informações pelo telefone 136, no Disque Saúde, e o passo a passo para obter a certificação digital aqui
Da Agência CNM, com
informações da SRI
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