Curso para conselheiros
tutelares pode se tornar exigência legal
Instituir capacitação obrigatória para os
integrantes dos Conselhos Tutelares é o que propõe projeto de lei que tramita
no Senado Federal. Na quarta-feira, 18 de dezembro, a Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 173/2009, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO),
que estabelece a medida.
O PLC destaca a necessidade da capacitação
mediante cursos para o desempenho da função de conselheiro, uma vez que
Estatuto da Criança e do Adolescente – criado pela Lei 8.069/1990 – estabelece
apenas três requisitos para a candidatura à atividade. São elas: reconhecida
idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
De acordo com o texto aprovado, os critérios e
conteúdos dos cursos devem ser definidos pelos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente. A medida será apreciada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se
não houver recurso, não há necessidade de ser votada no Plenário.
Cartilha informativo
Para auxiliar os gestores municipais sobre a criação e a gestão do conselho tutelar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma cartilha. A área técnica de Desenvolvimento Social da Confederação acredita que a proposta reforça a posição da entidade, ao apontar a necessidade de um curso de capacitação para os futuros conselheiros.
Para auxiliar os gestores municipais sobre a criação e a gestão do conselho tutelar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma cartilha. A área técnica de Desenvolvimento Social da Confederação acredita que a proposta reforça a posição da entidade, ao apontar a necessidade de um curso de capacitação para os futuros conselheiros.
Isso no sentido de defender que a medida pode
contribuir significativamente para o desempenho de um trabalho focado na
proteção de crianças e adolescentes. Além disso, o PLC também promove a
conscientização dos gestores para a importância de se ter conselheiros
comprometidos na luta pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A
CNM orienta e incentiva os gestores nesse entendimento, por entende que o
Município tem autonomia para acrescentar critérios no seu processo de eleição
dos conselheiros
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