Decisão sobre Marco Civil da Internet
foi empurrada para 2014
Brasília – Os deputados federais não conseguiram consenso
sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que define direitos e
deveres de usuários da rede e provedores de conexão. A alternativa foi negociar
a retirada da urgência constitucional da proposta. O pedido foi negado pelo
governo, que mandou o recado: a decisão sobre a matéria foi empurrada para
2014, mas terá que ser concluída nas primeiras semanas de trabalho do próximo
ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas.
O fracasso de entendimento ocorre em ano no
qual a espionagem internacional
conduzida pelos Estados Unidos na internet e em outros serviços eletrônicos de
comunicação entrou na pauta mundial. Até mesmo a Organização das Nações Unidas
(ONU) se mobilizou e aprovou em dezembro o projeto
de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado
por Brasil e Alemanha como reação às denúncias feitas pelo norte-americano
Edward Snowden.
A ministra da Secretaria de Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o Marco Civil da Internet seráo primeiro assunto do
Executivo a ser discutido com o Congresso em 2014. O projeto de
lei está trancando a pauta da Câmara desde o final de outubro, quando o prazo
da urgência constitucional expirou, sobrestando a pauta e impedindo a votação
de outras matérias. O regime de urgência constitucional, uma prerrogativa da
Presidência da República para projetos de sua autoria, define limite de 45 dias
para votação do projeto em cada Casa do Congresso.
A situação foi se agravando à medida em que
outros textos também chegaram ao prazo final do regime de urgência. “A pauta da
Câmara ficou trancada por quatro meses, no segundo semestre, com projetos
carimbados com urgência constitucional vindos do Executivo”, lembrou o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante um balanço de
final de ano.
Alves explicou que o carimbo de urgência
constitucional solicitado pelo Planalto impediu que qualquer outro projeto
avançasse. “Só pode ser votado depois daquele ter sido aprovado ou votado pelo
plenário”, acrescentou.
No caso do Marco Civil, ante questionamentos
e dúvidas, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ),alterou alguns pontos do
texto para tentar facilitar sua aprovação. O próprio relator
admitiu que as mudanças acabaram recaindo mais sobre a redação de alguns
artigos e parágrafos do que sobre formas e regras.
Molon garantiu que as mudanças feitas a
partir de sugestões de diversas bancadas “não afetam ou prejudicam em nada
nenhum dos princípios do projeto”. Ou seja, não retiram do texto os pontos mais
polêmicos, como a neutralidade da rede e os princípios de privacidade. Ainda
assim, o relator acredita que o texto está pronto para ser votado. Segundo ele,
o que foi mudado esclarece dúvidas em torno deste tema e deixa claro que o
marco não trará prejuízo para as empresas de internet.
O princípio da neutralidade é o ponto de
maior divergência em torno do tema, já que empresários do setor criticam a
possibilidade do item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda de pacotes
por diferentes velocidades. Para o relator, os empresários não entenderam a
proposta. “O que não pode é discriminar, por origem, destino ou conteúdo, as
informações que quero acessar dentro da velocidade que eu comprei”, explicou.
Segundo Molon, com o novo texto, fica claro
que não haverá impedimentos em relação à diferenciação de velocidades, “desde
que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei”. Segundo
ele, a maioria dos deputados está de acordo com a proposta e a matéria só não
avançará “se não houver vontade”.
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