Municípios têm até dia 20 de
dezembro para solicitar o certificado gratuitamente
Municípios têm até esta sexta-feira, 20 de dezembro, para obter
gratuitamente a certificação digital. O alerta é da área técnica de Finanças da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nas informações do
Ministério da Saúde. A entidade lembra aos gestores que a solicitação é feita
pelo site do Ministério, e o Município deve concluir as
três etapas da solicitação para garantir a entrega da certificação.
A certificação digital é instrumento que, além de viabilizar o
registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
(Siops), possibilita o acesso a portais de serviços da Receita Federal (RFB).
Como por exemplo: Simples Nacional, e-CAC e Imposto Territorial Rural.
Para o Siops, a certificação se tornou obrigatória a todos os
Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste
ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema
Único de Saúde (SUS).
Punição
A CNM esclarece que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Também destaca que se não fizerem podem deixar de receber recursos das transferências constitucionais. Isso, porque o Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências se o Município não comprovar, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores.
A CNM esclarece que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Também destaca que se não fizerem podem deixar de receber recursos das transferências constitucionais. Isso, porque o Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências se o Município não comprovar, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores.
Também podem deixar de receber as transferências quando não houver
declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de
trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.
Acesse o site do Ministério aqui
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