Congresso pode votar Lei de
Diretrizes Orçamentárias na terça-feira.
O Congresso Nacional
se reúne amanhã terça-feira (19), às 19h30, com uma extensa pauta de votações.
Além do projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964 que
decretou vaga a Presidência da República, também será analisado o projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13) .
A votação da LDO é
esperada desde julho e acabou demorando ainda mais por causa da discussão do
orçamento impositivo. Aprovado em outubro pela Comissão Mista de Orçamento, o
texto que será votado foi adaptado à redação da Proposta de Emenda à
Constituição do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das
emendas parlamentares.
Aprovada na terça-feira (12), a PEC foi
encaminhada para a Câmara dos Deputados. O texto final da LDO foi elaborado a
partir de acordo firmado entre os líderes da base governista na Câmara e no
Senado e o governo. Outro destaque da proposta que será votada é a redução da
contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas
com verba federal. A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil
habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo,
para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil
habitantes era de 8% e foi para 1% do total.
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