Ministro terá que explicar veto
às normas para criação de Municípios em Comissão
A Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou
requerimento, nesta quarta-feira, dia 20, para convidar o ministro da Fazenda,
Guido Mantega, a explanar os argumentos que levaram ao veto, pela Presidência
da República, do Projeto de Lei Complementar 416/2008. A matéria foi vetada na
íntegra no dia 13 de novembro.
O PL tratava das regras para criação,
incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos Municípios com
critérios específicos como viabilidade financeira, população mínima e
plebiscito. O Ministro alegou que “a criação de novos Municípios seria uma
medida que prejudicaria a sustentabilidade fiscal do Brasil”.
Giovanni Queiroz (PDT-PA), deputado que
solicitou a visita do ministro, quer explicações de como a criação de 100 ou
200 Municípios impactaria negativamente na sustentabilidade fiscal e na
estabilidade macroeconômica do Brasil. Ainda não há data para a ida do ministro
à Comissão.
Aumento dos gastos
Segundo a justificativa ao veto, a expansão
dos Municípios implicaria em aumento de despesas por causa da manutenção de
nova estrutura administrativa e representativa, e estes gastos não são
acompanhados de receitas equivalentes.
Em adição, haveria maior fragmentação na
divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
prejudicando ainda mais os pequenos Municípios com maiores dificuldades
financeiras.
Legislação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
divulgou uma análise do PL, destacando os principais efeitos das regras
previstas no texto. A entidade destaca que permanecem inviabilizadas a criação,
a incorporação, a fusão, e o desmembramento de Municípios uma vez que a Emenda
Constitucional 15/1996 exige que lei federal defina qual o período e critérios
de viabilidade.
Da Agência CNM com informações da Agência
Câmara
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