Motoristas profissionais devem
frequentar reciclagem para não ter CNH suspensa
Projeto de Lei da Câmara quer que motoristas profissionais passem
por curso de reciclagem ao invés de perderem o direito de dirigir quando
atingirem 20 pontos na Carteira Nacional de Hbailitação (CNH). A CNH só seria
suspensa caso o aproveitamento do curso seja insatisfatório ou o motorista
falte sem justificativa. Ocorre que este direito não seria o mesmo para
condutores não-profissionais.
De acordo com o PL 6.780/2013, esse benefício seria dado aos
motoristas profissionais para evitar que eles tenham prejuízos trabalhistas e
fiquem desempregados. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tal
proposta deve ser rejeitada pelo Parlamento. “A obrigação que se pretende impor
ao condutor profissional de frequentar curso de reciclagem afronta princípios fundamentais
da Constituição e fere a isonomia entre titulares dos mesmos direitos”.
Ministério Público em obediência à Constituição,
tanto o motorista amador como o profissional tem a opção de submeterem-se ao
curso de reciclagem quando julgarem necessário. “A lei não poderá obrigá-los”,
ressalta o parecer da CNM. A Confederação sugere rigoroso processo de fiscalização
como forma de evitar que pessoas com direito de dirigir cassado ou suspenso
conduzam veículos.
O PL 6.780/2013 está apensado a outra proposição e deve ser votada
em Plenário. Se aprovada, segue para o aval dos senadores.
Veja íntegra do PL 6.780/2013
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