Parlamentares têm prazo para
indicar onde aplicarão as emendas individuais
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 está prevista a execução
obrigatória das emendas individuais, o chamado Orçamento Impositivo. Por isso,
a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) determinou que até o dia 10 de
fevereiro, deputados e senadores apontem quais serão os Municípios beneficiados
com os recursos das emendas.
Governo federal e Parlamento estudam uma forma de operacionalizar
o Orçamento Impositivo, mas os congressistas reclamam que não houve tempo
suficiente para negociar com os governos municipais o destino das emendas. Os
parlamentares querem mais tempo antes da indicação, no entanto, 2014 é um ano
eleitoral e, se demorar muito, muitas emendas não poderão ser efetivamente
executadas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes
entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na execução das
emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas de custeio.
Emendas não executadas
No final do ano passado a CNM divulgou estudo especial em relação às emendas parlamentares. Nele a entidade mostrou que em 10 anos - entre 2002 e 2012 - foram aprovados R$ 132 bilhões em emendas ao Orçamento da União, mas somente R$ 22 bilhões foram executados. A Confederação lamentou também que em média 1.200 Municípios são contemplados e eles são geralmente os grandes centros urbanos e regiões metropolitanas. A grande maioria – os pequenos e médios - não tem acesso a estes recursos.
No final do ano passado a CNM divulgou estudo especial em relação às emendas parlamentares. Nele a entidade mostrou que em 10 anos - entre 2002 e 2012 - foram aprovados R$ 132 bilhões em emendas ao Orçamento da União, mas somente R$ 22 bilhões foram executados. A Confederação lamentou também que em média 1.200 Municípios são contemplados e eles são geralmente os grandes centros urbanos e regiões metropolitanas. A grande maioria – os pequenos e médios - não tem acesso a estes recursos.
A posição da CNM é contrária às emendas parlamentares individuais.
Para a entidade, a prática “é uma desvirtuação do processo republicano uma vez
que o Orçamento deve ser impessoal e atender a todos de forma equânime. A
destinação de R$ 14.686 milhões para que cada um dos parlamentares coloquem
emendas personifica o recurso público”.
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